A iniciativa inédita do Relator-Geral da PLOA foi batizada de EMENDAS DE INICIATIVA POPULAR.
VALOR:
Os recursos vão de R$ 300 mil a R$ 600 mil por prefeitura, dependendo do número de habitantes do município. Segue arquivo anexo com o valor que previsto para cada prefeitura com até 50 mil habitantes.
FINALIDADES:
Os recursos devem ser gastos nas seguintes áreas:
a.Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde (Ação 8581);
b. Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos (Ação 7652) - (ex.: construção de banheiros);
c. Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública (Ação 00FA);
d. Implantação de Escolas para Educação Infantil (Ação 12KU) - exemplos de projetos e equipamentos no site do FNDE – link http://www.fnde.gov.br/index.php/proinf-consultas;
e. Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada) – Ação 8611;
f. Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes (Ação 12NR);
g. Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana) – Ação 1D73;
h. Apoio a Obras Preventivas de Desastres (Ação 8348).
FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA MUNICIPAL:
A definição da(s) área(s) em que os recursos serão aplicados deve ser feita por Audiência Pública promovida entre a Prefeitura e Câmara dos Vereadores, com a participação da sociedade local.
Após a realização da Audiência, o prefeito deve enviar, pelos Correios – via Sedex, à Comissão Mista de Orçamento os seguintes documentos:
1. Ata da Audiência Pública;
2. Formulário de Proposição de Emenda de Iniciativa Popular (anexo o modelo usado para Emendas Parlamentares, pois o formulário da Emenda Popular ainda não foi divulgado).
SUGESTÃO PARA CONFECÇÃO DA PROPOSTA:
Creio que a proposta de Emenda Popular definida pela Audiência Pública deve identificar a obra a ser financiada com a emenda e os seguintes elementos:
- Área e número da Ação em que os recursos serão aplicados (Exemplo: Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Ação 8348)
- Texto com nome e valor do projeto/obra
- Justificativa da proposta.
PRAZO:
O prazo para prefeitura encaminhar os documentos (Ata da Audiência e Formulário de Proposição da Emenda Popular) é até o dia 23 de novembro de 2011.
ENDEREÇO PARA ENCAMINHAMENTO:
O endereço para envio da proposta municipal é:
CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Câmara dos Deputados - Anexo Luis Eduardo Magalhães (Anexo II)
Ala "C" - Sala 08 - Térreo – CEP: 70.160-900 - Brasília/DF
Marília Mattos
Articuladora Regional - BA, SE e AL
Coordenação de Equipes Estaduais
Secretaria de Desenvolvimento Territorial
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA
Contato BSB: (61) 2020 - 0683 // 8275 - 0525
Contato BA: (71) 9948 - 6240 // 8701 - 5851
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