A FACUC 2024 traz para o publico mais um tema de grande relevância para a apicultura do nosso estado "Legislação sanitária para casa de mel e unidade de extração de mel(UEPAs)" isso porque conforme o disposto legal o Art. 5 alínea “E” e Artigo 25 da lei Federal 5.517/68 que Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, onde informa que a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem compete ao médico Veterinário, Havendo ainda o Art. 9 que Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, Aprovado pelo decreto nº 64.704/69 de 17 de Junho de 1969, regulamentado pela a Lei Federal 6.839/80 de 30 de Outubro de 1980, que dispõem que as firmas, associações, sociedades, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras cuja atividade requer a participação de médico-veterinário, estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde as localizem. A lei existe e será tratada e discutida em uma mesa redonda no segundo dia da FACUC 2024 (sábado) dia 23/11 no auditório da Associação de Córrego-AMPC e será ministrada pelo médico veterinário do CRMV-RN o srº Gerard Vicente Dantas de Medeiros. Será uma mesa redonda de muito aprendizados e esclarecimento de duvidas para os apicultores de Apodi e região.
Você Apicultor e proprietário de casa de mel ou unidade de extração de mel não pode fica de fora.
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